REsp 2222004 - DECISAO

REsp 2222004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento ocorrer após a citação do contribuinte; como no caso o óbito ocorreu antes da citação/ajuizamento, não se admite o redirecionamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e afastando-se o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sucussão E Responsabilidade Tributária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sucussão E Responsabilidade Tributária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação
  2. 2 Incidência do art. 131 do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade do espólio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento ocorrer após a citação do contribuinte; como no caso o óbito ocorreu antes da citação/ajuizamento, não se admite o redirecionamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e afastando-se o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.