REsp 2193646 - DECISAO

REsp 2193646 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689/2023 (que incluiu o §7º no art. 9º da Lei 6.830/1980) disciplinou expressamente que as garantias previstas no inciso II do art. 9º somente poderão ser liquidadas após o trânsito em julgado, vedando a liquidação antecipada; assim, a jurisprudência anterior que admitia liquidação antecipada foi sobrestada pela norma superveniente, aplicável ao caso pendente em que não houve liquidação do seguro-garantia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência E Precedente
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Jurisprudência E Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à caracterização do sinistro e às disposições contratuais do seguro-garantia
  3. 3 Impacto da alteração legislativa (Lei 14.689/2023) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689/2023 (que incluiu o §7º no art. 9º da Lei 6.830/1980) disciplinou expressamente que as garantias previstas no inciso II do art. 9º somente poderão ser liquidadas após o trânsito em julgado, vedando a liquidação antecipada; assim, a jurisprudência anterior que admitia liquidação antecipada foi sobrestada pela norma superveniente, aplicável ao caso pendente em que não houve liquidação do seguro-garantia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.