REsp 2221609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento ocorre após a citação, não sendo esse o caso dos autos em que o de cujus faleceu antes da citação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento ocorre após a citação, não sendo esse o caso dos autos em que o de cujus faleceu antes da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.