REsp 2222036 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, e o entendimento pacífico do STJ, consolidado na Súmula 83/STJ, admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorre após a citação; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: parte executada (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

parte executada (falecida)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, e o entendimento pacífico do STJ, consolidado na Súmula 83/STJ, admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorre após a citação; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.