REsp 2218378 - DECISAO

REsp 2218378 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser devida a condenação em honorários advocatícios quando ocorre pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: Severino Florêncio de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Severino Florêncio de Barros

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento, mas antes da citação.

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser devida a condenação em honorários advocatícios quando ocorre pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente.
  • Publique-se.