REsp 2020956 - DECISAO

REsp 2020956 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da fixação da tese no Tema n. 962 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz daquela tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Lazaro Mattenhauser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (análise Prejudicada)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 962 do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Lazaro Mattenhauser

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 962 (recursos repetitivos) e necessidade de juízo de conformação nos autos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da fixação da tese no Tema n. 962 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz daquela tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 962 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 962 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.