REsp 2223623 - DECISAO

REsp 2223623 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a jurisprudência consolidada exige garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal, admitindo-se a sua dispensa apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial do devedor; assim, não houve violação do direito federal alegada pelas recorrentes e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/embargante: ANA LUCIA TRALDI; Recorrente/embargante: VALÉRIA TRALDI PEREIRA; Recorrente/embargante: ANA IZABEL REGIS TRALDI; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Lei 6.830/1980, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Lei 6.830/1980 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA TRALDI

Recorrente/embargante

VALÉRIA TRALDI PEREIRA

Recorrente/embargante

ANA IZABEL REGIS TRALDI

Recorrente/embargante

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se garantia patrimonial parcial é suficiente para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se é necessário comprovação inequívoca de hipossuficiência patrimonial para admissão dos embargos sem garantia integral

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a jurisprudência consolidada exige garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal, admitindo-se a sua dispensa apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial do devedor; assim, não houve violação do direito federal alegada pelas recorrentes e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se