REsp 2218413 - DECISAO

REsp 2218413 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos; as demais alegações não foram conhecidas naquela extensão em razão de argumentação deficiente ou por envolver interpretação de decretos regulamentares, matéria não examinável no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, com manutenção dos demais termos fixados na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Decreto Regulamentar, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade da execução fiscal por ausência de título executivo exigível (Lei nº 6.830/1980 e art. 803, I, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos; as demais alegações não foram conhecidas naquela extensão em razão de argumentação deficiente ou por envolver interpretação de decretos regulamentares, matéria não examinável no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, com manutenção dos demais termos fixados na origem.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos fixados na origem