AREsp 2916382 - DECISAO

AREsp 2916382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão invocada (violação ao art. 927, I, do CPC e alegada ofensa constitucional) não foi ventilada e decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de dilação probatória para analisar a legalidade da multa), de modo que o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade, além de tratar matéria constitucional cuja competência para exame é do STF.

Parties
Agravante: NILTON PESSOA DE PAULO AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Multa Fiscal, Competência Do STF, Dilaçã O Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Multa Fiscal Competência Do STF Dilaçã O Probatória

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Parties

NILTON PESSOA DE PAULO AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de nulidade de processo administrativo fiscal e da multa aplicada
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão invocada (violação ao art. 927, I, do CPC e alegada ofensa constitucional) não foi ventilada e decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de dilação probatória para analisar a legalidade da multa), de modo que o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade, além de tratar matéria constitucional cuja competência para exame é do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.