REsp 2222277 - DECISAO

REsp 2222277 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Emenda Da Petição Inicial, Art. 131 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 392/stj Emenda Da Petição Inicial Art. 131 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Necessidade de abertura de prazo para emenda da petição inicial (art. 321, I, CPC/15)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial