REsp 2043164 - DECISAO

REsp 2043164 - DECISAO

Verificada a superveniência da extinção da execução fiscal por pagamento, restou demonstrada a perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o apelo nobre deve ser prejudicado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a perda superveniente do interesse recursal quando há quitação da dívida executada.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: BRF - Brasil Foods S.A.; Incorporada: Perdigão Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Perda De Objeto, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Perda De Objeto Ilegitimidade Passiva Sucessão Tributária

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

BRF - Brasil Foods S.A.

Recorrida

Perdigão Agroindustrial S.A.

Incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva da sucessora tributária e aplicação da Súmula 392/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 132 do CTN e do art. 1.116 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da extinção da execução fiscal por pagamento, restou demonstrada a perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o apelo nobre deve ser prejudicado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a perda superveniente do interesse recursal quando há quitação da dívida executada.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da execução fiscal

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Publique-se.