REsp 2040924 - DECISAO

REsp 2040924 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.