REsp 2152909 - DECISAO

REsp 2152909 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é possível reconhecer a prescrição intercorrente sem reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o qual verificou marco interruptivo da prescrição decorrente da penhora no rosto dos autos do inventário (art. 202, IV, CC e entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS), e que as questões relativas à nulidade da CDA ou ao termo inicial dos juros demandam dilação probatória inadequada à via da exceção de pré-executividade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: T. A. OIL Distribuidora de Petróleo Ltda; Recorrida: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Exceção De Pré Executividade, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Reserva De Crédito Em Inventário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Exceção De Pré Executividade Suspensão E Interrupção Da Prescrição Reserva De Crédito Em Inventário +1 more

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Parties

T. A. OIL Distribuidora de Petróleo Ltda

Recorrente

ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Eficácia da penhora no rosto dos autos como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Aplicação da Tese 568 (REsp 1.340.553/RS) sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é possível reconhecer a prescrição intercorrente sem reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o qual verificou marco interruptivo da prescrição decorrente da penhora no rosto dos autos do inventário (art. 202, IV, CC e entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS), e que as questões relativas à nulidade da CDA ou ao termo inicial dos juros demandam dilação probatória inadequada à via da exceção de pré-executividade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.