AREsp 2518591 - DECISAO

AREsp 2518591 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.350), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para garantir uniformidade de entendimento antes do prosseguimento.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA; Parte Adversa: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; processos a permanecerem suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos, Tema 1.350
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos Tema 1.350

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Parties

CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA

Agravante

Fazenda Pública

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Se a errônea fundamentação legal da CDA configura vício insanável relacionado ao lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.350), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para garantir uniformidade de entendimento antes do prosseguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; processos a permanecerem suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determino que os processos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.