REsp 2022441 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial de CARLTON AUTOMOTIVA LTDA porque, conforme jurisprudência citada, o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários é o ato processual que gera o direito (acórdão), o qual ocorreu na vigência do CPC/2015; assim, os honorários devem ser arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para adequação. Quanto ao recurso da Fazenda, não se conheceu porque a argumentação repousa em análise de ato normativo local/comunicado e em questão atinente à coisa julgada limitada do mandado de segurança coletivo, matérias que não se prestam ao exame em Recurso Especial (incidência, por...

Parties
Recorrente: CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos em Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; conhecido o agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Objeção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Guerra Fiscal, Comunicado CAT Nº 36/2004, Coisa Julgada Limitada, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Objeção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Guerra Fiscal Comunicado CAT Nº 36/2004 +2 more

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Parties

CARLTON AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos em Geral do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras de honorários advocatícios (CPC/2015 vs CPC/1973)
  2. 2 Nulidade da execução fiscal em razão de mandado de segurança coletivo que afastou restrições do Comunicado CAT nº 36/2004
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial de CARLTON AUTOMOTIVA LTDA porque, conforme jurisprudência citada, o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários é o ato processual que gera o direito (acórdão), o qual ocorreu na vigência do CPC/2015; assim, os honorários devem ser arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para adequação. Quanto ao recurso da Fazenda, não se conheceu porque a argumentação repousa em análise de ato normativo local/comunicado e em questão atinente à coisa julgada limitada do mandado de segurança coletivo, matérias que não se prestam ao exame em Recurso Especial (incidência, por...

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; conhecido o agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em consonância com o Código de Processo Civil de 2015
  • Conhecer do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial