REsp 2215130 - DECISAO

REsp 2215130 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; assim, deu provimento ao Recurso Especial para afastar a isenção de honorários concedida ao executado.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Extinção Da Execução Por Pagamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Extinção Da Execução Por Pagamento

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; assim, deu provimento ao Recurso Especial para afastar a isenção de honorários concedida ao executado.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Publique-se.