AREsp 2206273 - DECISAO

AREsp 2206273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 185-A do CTN não exige limite mínimo de valor do crédito e que a negativa da indisponibilidade pelo tribunal de origem, por considerar o crédito de valor reduzido, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 714/REsp 1.377.507/SP), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos termos da orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Tema 714 (stj), CNIB
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Tema 714 (stj) CNIB

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 185-A do CTN impõe limite mínimo de valor do crédito para a determinação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências exigidas pelo Tema 714/STJ para autorizar a indisponibilidade de bens
  3. 3 Se o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao indeferir o pedido por desproporção entre o valor da dívida e os bens passíveis de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 185-A do CTN não exige limite mínimo de valor do crédito e que a negativa da indisponibilidade pelo tribunal de origem, por considerar o crédito de valor reduzido, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 714/REsp 1.377.507/SP), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos termos da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento do feito, analisando os requisitos do deferimento do pedido de indisponibilidade de bens nos termos expostos na presente decisão.
  • Publique-se.