REsp 2223391 - DECISAO

REsp 2223391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal confundiu matéria de direito material (art. 131 do CTN) com questão processual relativa à condição da ação (legitimidade/possibilidade de prosseguimento), estando consolidado no STJ que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação; não se trata de mero erro formal da CDA passível de emenda conforme Súmula 392/STJ, e a argumentação invocada não delimita corretamente a controvérsia, incidindo Súmula 284/STF e orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmulas/stj E STF, Art. 131 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmulas/stj E STF Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 131 do CTN para fins de redirecionamento processual
  3. 3 Alcance da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal confundiu matéria de direito material (art. 131 do CTN) com questão processual relativa à condição da ação (legitimidade/possibilidade de prosseguimento), estando consolidado no STJ que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação; não se trata de mero erro formal da CDA passível de emenda conforme Súmula 392/STJ, e a argumentação invocada não delimita corretamente a controvérsia, incidindo Súmula 284/STF e orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.