REsp 2222017 - DECISAO

REsp 2222017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 131 do CTN não apresenta comando normativo processual apto a autorizar o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação; trata‑se de ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva), incidindo a Súmula 392/STJ e consolidada jurisprudência do STJ, além de obstáculo de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e alinhamento doutrinário conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra O Espólio, Art. 131 Do CTN, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra O Espólio Art. 131 Do CTN Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Alcance do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade tributária e sua relação com condições processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e precedentes do STJ sobre modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 131 do CTN não apresenta comando normativo processual apto a autorizar o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação; trata‑se de ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva), incidindo a Súmula 392/STJ e consolidada jurisprudência do STJ, além de obstáculo de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e alinhamento doutrinário conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.