REsp 2222116 - DECISAO

REsp 2222116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de defeito na legislação federal invocada: o art. 131 do CTN trata de responsabilidade material e não autoriza, por si só, o redirecionamento processual quando o falecimento ocorreu antes da citação; há carência da ação por ilegitimidade passiva e jurisprudência consolidada e Súmula 392/STJ impedem a modificação do sujeito passivo da execução nessas circunstâncias, além de deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Art. 131 Do CTN, Carência De Ação
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Súmula 392/stj Súmula 83/stj Art. 131 Do CTN Carência De Ação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento mas antes do ajuizamento e da citação
  2. 2 Se o art. 131 do CTN autoriza o redirecionamento da execução para o espólio independentemente da citação prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e da jurisprudência consolidada sobre alteração do sujeito passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de defeito na legislação federal invocada: o art. 131 do CTN trata de responsabilidade material e não autoriza, por si só, o redirecionamento processual quando o falecimento ocorreu antes da citação; há carência da ação por ilegitimidade passiva e jurisprudência consolidada e Súmula 392/STJ impedem a modificação do sujeito passivo da execução nessas circunstâncias, além de deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se