AREsp 2897856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação de comando normativo suficiente apto a demonstrar a ofensa legal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem; ademais, o provimento alegado demandaria reexame do acervo fático-probatório, operando o óbice da Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada/excipiente/recorrida: MARISA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Registro Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

MARISA SOUZA

Executada/excipiente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da executada em execução fiscal municipal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Prova de transferência de propriedade por matrícula/registro imobiliário versus escritura de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação de comando normativo suficiente apto a demonstrar a ofensa legal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem; ademais, o provimento alegado demandaria reexame do acervo fático-probatório, operando o óbice da Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.