REsp 2040027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o falecimento do sócio ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da empresa (e antes da constituição do crédito tributário), tornando incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Espólio de Júlio Cesar Schmitz; Sucessora/recorrida: Cibele Bianchini Hertel Schmitz; Sucessora/recorrida: Juliana Hertel Schmitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Do Espólio, Dissolução Irregular, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Do Espólio Dissolução Irregular Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio de Júlio Cesar Schmitz

Recorrido

Cibele Bianchini Hertel Schmitz

Sucessora/recorrida

Juliana Hertel Schmitz

Sucessora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do sócio ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o falecimento do sócio ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da empresa (e antes da constituição do crédito tributário), tornando incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.