REsp 2116043 - DECISAO

REsp 2116043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, da matéria objeto do recurso (art. 357 CPC), de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: TOTAL SUPERMERCADO LTDA; Executada: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA (CPF: 00294416/0001-60); Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Art. 357 CPC, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TOTAL SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

SUPERMERCADOS RIZZO LTDA (CPF: 00294416/0001-60)

Executada

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria (art. 357 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Responsabilidade de grupo econômico e sucessão empresarial nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, da matéria objeto do recurso (art. 357 CPC), de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.