REsp 2215490 - DECISAO

REsp 2215490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, registrando a existência dos processos administrativos e das CDAs, aplicando os critérios do art. 57 do CDC (porte da empresa, gravidade, caráter sócio-educativo) e verificando que os valores das multas estão dentro dos parâmetros legais; a revisão do valor das multas implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas (procon), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Da Multa, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas (procon) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Da Multa Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à proporcionalidade e razoabilidade das multas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação das multas
  3. 3 alegação de ausência de comprovação de reincidência (art. 26, I, do Decreto n. 2.181/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, registrando a existência dos processos administrativos e das CDAs, aplicando os critérios do art. 57 do CDC (porte da empresa, gravidade, caráter sócio-educativo) e verificando que os valores das multas estão dentro dos parâmetros legais; a revisão do valor das multas implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 2%, dos honorários anteriormente fixados.