AREsp 2891425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicabilidade do art. 827 do CPC à execução de título extrajudicial, fixando honorários de 10%) que não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n. 283/STF e mantendo o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas, Aplicação Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 827 do CPC versus art. 85, § 3º do CPC na fixação de honorários no despacho inicial em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte
  3. 3 Fixação de honorários em percentual de 10% no despacho inicial de execução fundada em CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicabilidade do art. 827 do CPC à execução de título extrajudicial, fixando honorários de 10%) que não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n. 283/STF e mantendo o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.