REsp 2213968 - DECISAO

REsp 2213968 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: embora o acórdão recorrido tenha afastado a condenação em honorários com fundamento na dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, a interpretação consolidada nesta Corte é a de que, quando a extinção da execução fiscal decorre de reconhecimento de litispendência e não gera proveito econômico, os honorários são devidos e devem ser fixados por apreciação equitativa; por isso, reformou-se o acórdão para declarar devidos os honorários e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação e fixe os honorários na forma devida.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MEDEIROS SOBRINO; Executada: FUNASA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MEDEIROS SOBRINO

Recorrente

FUNASA

Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em extinção da execução fiscal por litispendência
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 quanto à dispensa de honorários
  3. 3 Possível omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: embora o acórdão recorrido tenha afastado a condenação em honorários com fundamento na dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, a interpretação consolidada nesta Corte é a de que, quando a extinção da execução fiscal decorre de reconhecimento de litispendência e não gera proveito econômico, os honorários são devidos e devem ser fixados por apreciação equitativa; por isso, reformou-se o acórdão para declarar devidos os honorários e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação e fixe os honorários na forma devida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar devidos os honorários advocatícios questionados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação e fixe os honorários conforme os termos expostos