AREsp 2945328 - DECISAO

AREsp 2945328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram comando normativo suficiente nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando o débito tributário é pago extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação válida
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de dispositivos legais e ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 perante fundamento remanescente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram comando normativo suficiente nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.