AREsp 2958605 - DECISAO

AREsp 2958605 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade da parte no polo passivo da execução fiscal), nos termos da Súmula 283 do STF, aplicável analogicamente ao STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Legitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Súmula 392 STJ, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Legitimidade Passiva Súmula 283 STF Súmula 392 STJ Art. 90 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município ao pagamento de custas processuais após pagamento administrativo do débito por terceiro
  2. 2 Ilegitimidade passiva na execução fiscal e impossibilidade de redirecionamento sem alteração da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade da parte no polo passivo da execução fiscal), nos termos da Súmula 283 do STF, aplicável analogicamente ao STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.