AREsp 2953471 - DECISAO

AREsp 2953471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as CDAs referem-se a créditos de ICMS declarados e não pagos (lançamento por homologação), preenchendo os requisitos legais, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Lançamento Por Homologação, Cálculo Por Dentro, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Lançamento Por Homologação Cálculo Por Dentro Súmula 436/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 44 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e natureza da dívida
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs relativas a ICMS declarado e não pago (autolançamento)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as CDAs referem-se a créditos de ICMS declarados e não pagos (lançamento por homologação), preenchendo os requisitos legais, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial