AREsp 2959812 - DECISAO

AREsp 2959812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Coleta De Resíduos, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da CDA, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Coleta De Resíduos Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da CDA Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação legal equivocada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em legislação local
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.