AREsp 2952303 - DECISAO

AREsp 2952303 - DECISAO

O Tribunal considerou que a corte de origem fundamentou corretamente a validade da citação enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário, ainda que recebida por terceira pessoa, nos termos do art. 8.º da Lei 6.830/1980, e que o agravante tinha o dever de manter atualizado seu domicílio fiscal; ademais, a reabertura da matéria exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão adotou entendimento pacificado na jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Carta, Penhora, Leilão Judicial, Arrematação, Nulidade Da Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Carta Penhora Leilão Judicial Arrematação Nulidade Da Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta registrada enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário
  2. 2 Nulidade da citação em razão de recebimento por terceira pessoa no mesmo endereço
  3. 3 Dever do contribuinte de manter dados cadastrais atualizados perante o Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a corte de origem fundamentou corretamente a validade da citação enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário, ainda que recebida por terceira pessoa, nos termos do art. 8.º da Lei 6.830/1980, e que o agravante tinha o dever de manter atualizado seu domicílio fiscal; ademais, a reabertura da matéria exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão adotou entendimento pacificado na jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial