REsp 2221034 - DECISAO

REsp 2221034 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 202, I, do CTN não foi prequestionada pelo tribunal de origem; as alegações de ofensa aos arts. 131, III, do CTN e 75, VII, do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não é cabível recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMARA MIRANDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão (art. 131 Do Ctn), Representação Do Espólio Pelo Inventariante (art. 75, VII, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Súmulas E Sua Incidência Em Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão (art. 131 Do Ctn) Representação Do Espólio Pelo Inventariante (art. 75, Vii, Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc) Súmulas E Sua Incidência Em Recurso Especial

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Parties

LUCIMARA MIRANDA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 202, inciso I, do CTN (ausência de menção do nome da recorrente na CDA)
  2. 2 ofensa ao art. 131, inciso III, do CTN (responsabilidade tributária do espólio versus herdeiros)
  3. 3 ofensa ao art. 75, inciso VII, do CPC (representação do espólio pelo inventariante)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 202, I, do CTN não foi prequestionada pelo tribunal de origem; as alegações de ofensa aos arts. 131, III, do CTN e 75, VII, do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não é cabível recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.