REsp 2216158 - DECISAO

REsp 2216158 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ), devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com a tese que vier a ser fixada pelo STJ; subsidiariamente, o TRF1 concluiu que a intimação por edital foi inadequada quando havia endereço certo e conhecido, não sendo exauridos os meios para intimação, o que violou o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Tributário Direito Ambiental Processo Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Validade da intimação por edital quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  3. 3 Exaurimento dos meios pela Administração para a regular intimação no processo administrativo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ), devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com a tese que vier a ser fixada pelo STJ; subsidiariamente, o TRF1 concluiu que a intimação por edital foi inadequada quando havia endereço certo e conhecido, não sendo exauridos os meios para intimação, o que violou o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).