REsp 2221602 - DECISAO

REsp 2221602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível quando o devedor falece após ter sido validamente citado; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, razão pela qual a extinção do processo foi correta. Ademais, não se aplicam honorários recursais por falta de imposição anterior e por se tratar de decisão monocrática em sede de recurso sujeito à jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Morte Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Contra O Espólio, Honorários Advocatícios Recursais, Substituição Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Morte Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Contra O Espólio Honorários Advocatícios Recursais Substituição Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ sobre modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC quando falecimento ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível quando o devedor falece após ter sido validamente citado; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, razão pela qual a extinção do processo foi correta. Ademais, não se aplicam honorários recursais por falta de imposição anterior e por se tratar de decisão monocrática em sede de recurso sujeito à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se