REsp 2160339 - DECISAO

REsp 2160339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre execução de decisões condenatórias do TCU (possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança na forma da Lei nº 6.830/80 quando houver inscrição, ou adoção do rito do CPC quando não houver inscrição), e a insurgência não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a limitação de conhecimento prevista na Súmula 83/STJ; por fim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIRO AUGUSTO ARAUJO MACIEL; Exequente/recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (preliminar)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Decisão Condenatória Do TCU Como Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Legalidade Da CDA, Súmula 83/stj, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Decisão Condenatória Do TCU Como Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Legalidade Da CDA Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO AUGUSTO ARAUJO MACIEL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de acórdão do TCU por meio de execução fiscal quando haja inscrição em dívida ativa
  2. 2 Necessidade (ou não) de inscrição em Dívida Ativa para aplicação da Lei n. 6.830/1980 na execução de decisões do TCU
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso de revisão ao TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre execução de decisões condenatórias do TCU (possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança na forma da Lei nº 6.830/80 quando houver inscrição, ou adoção do rito do CPC quando não houver inscrição), e a insurgência não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a limitação de conhecimento prevista na Súmula 83/STJ; por fim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.