REsp 2222560 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido em razão da orientação jurisprudencial dominante de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é cabível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação nos autos; no caso dos autos o devedor faleceu antes da citação, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio, Cédula De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Redirecionamento Ao Espólio Cédula De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Validade da CDA emitida em relação a pessoa já falecida
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência do STJ sobre execução fiscal e redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido em razão da orientação jurisprudencial dominante de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é cabível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação nos autos; no caso dos autos o devedor faleceu antes da citação, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.