REsp 2163104 - DECISAO

REsp 2163104 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, a alegada nulidade da intimação já havia sido decidida e transitado em julgado, e a conversão do depósito em renda e o levantamento estão condicionados ao trânsito em julgado nos termos do art. 32, §2º da LEF e da jurisprudência consolidada; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, impondo o desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Prequestionamento Nulidade De Intimação +1 more

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Parties

VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital e alegada nulidade da intimação
  2. 2 necessidade de intimação da penhora e abertura de prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 efeitos do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário e possibilidade de extinção da execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, a alegada nulidade da intimação já havia sido decidida e transitado em julgado, e a conversão do depósito em renda e o levantamento estão condicionados ao trânsito em julgado nos termos do art. 32, §2º da LEF e da jurisprudência consolidada; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, impondo o desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.