AREsp 2771147 - DECISAO

AREsp 2771147 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica constante nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto probatório na instância especial, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 presunção de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica constante nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto probatório na instância especial, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.