AREsp 2625421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância originária, para que a questão da penhora sobre o faturamento seja reexaminada à luz do Tema Repetitivo 769/STJ, exigindo-se que eventual redução do percentual de 10% seja fundamentada em elementos probatórios concretos apresentados pelo devedor, a serem apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Retorno À Instância Originária
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância originária
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Ônus Da Prova, Tema Repetitivo 769/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Ônus Da Prova Tema Repetitivo 769/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Retorno À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Se a redução do percentual da penhora sobre faturamento pode ser determinada sem apresentação de elementos probatórios concretos pelo devedor
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou o entendimento do Tema Repetitivo 769/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância originária, para que a questão da penhora sobre o faturamento seja reexaminada à luz do Tema Repetitivo 769/STJ, exigindo-se que eventual redução do percentual de 10% seja fundamentada em elementos probatórios concretos apresentados pelo devedor, a serem apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância originária

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que seja analisado o pleito relativo à penhora sobre o faturamento, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo 769/STJ, exigindo-se elementos probatórios concretos apresentados pelo devedor para justificar eventual redução do percentual de 10%.
  • Publique-se.