REsp 2200510 - ACORDAO

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Improveu-se o agravo interno porque a Corte entendeu que o excesso de execução reconhecido judicialmente pode ser decotado por cálculos aritméticos sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA e porque não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Decote De Excesso De Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Decote De Excesso De Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após decote de excesso de execução reconhecido judicialmente
  2. 2 Necessidade ou não de retificação ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o valor pode ser aferido por cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Improveu-se o agravo interno porque a Corte entendeu que o excesso de execução reconhecido judicialmente pode ser decotado por cálculos aritméticos sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA e porque não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015