AREsp 2498611 - DECISAO

AREsp 2498611 - DECISAO

A questão foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.350), razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se os processos suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: EMTECPLANE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Questão Afetada Como Representativa Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.350), Tema 166 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.350) Tema 166 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMTECPLANE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Questão Afetada Como Representativa Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.350), razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se os processos suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos autos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Manutenção dos autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia