REsp 2219553 - DECISAO

REsp 2219553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal baseou-se em interpretação do art. 131 do CTN que trata de responsabilidade tributária material e não atende à condição processual da legitimidade; a jurisprudência do STJ veda o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação e a substituição da CDA não pode alterar o sujeito passivo, razão pela qual a fundamentação é deficiente e o recurso ficou impedido de conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Art. 131 Do CTN
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ Art. 131 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento e antes do ajuizamento/citação
  2. 2 Nexo entre responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) e legitimidade processual para a execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 392 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal baseou-se em interpretação do art. 131 do CTN que trata de responsabilidade tributária material e não atende à condição processual da legitimidade; a jurisprudência do STJ veda o redirecionamento da execução ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação e a substituição da CDA não pode alterar o sujeito passivo, razão pela qual a fundamentação é deficiente e o recurso ficou impedido de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.