REsp 2221996 - DECISAO

REsp 2221996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 131 do CTN não ampara a tese recursal, por confundir direito material tributário com questões processuais; sendo o falecimento anterior à citação, há ausência de legitimidade passiva e não cabe redirecionamento ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 392, além de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Art. 131 Do CTN, Súmula 284/stf, IRDR
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 83/stj Art. 131 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Pretensa violação do art. 131 do CTN diante da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem citação prévia do de cujus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 131 do CTN não ampara a tese recursal, por confundir direito material tributário com questões processuais; sendo o falecimento anterior à citação, há ausência de legitimidade passiva e não cabe redirecionamento ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 392, além de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.