AREsp 2529649 - DECISAO

AREsp 2529649 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ser possível o processamento do especial quando sua análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283/stf, 7/stj E 182/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283/stf, 7/stj E 182/stj Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 alcance da excepção de pré-executividade e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ser possível o processamento do especial quando sua análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.