REsp 2219560 - DECISAO

REsp 2219560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial (art. 321, I, do CPC/15) e por não haver desenvolvimento de tese que demonstrasse violação ao art. 131 do CTN, configurando deficiência de fundamentação e falta de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Responsabilidade Do Espólio, Súmula 392 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 131 Do CTN, Art. 321 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Responsabilidade Do Espólio Súmula 392 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu entre o lançamento e a citação
  2. 2 Necessidade de abertura de prazo para emenda da petição inicial para corrigir o polo passivo nos termos do art. 321, I, do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial (art. 321, I, do CPC/15) e por não haver desenvolvimento de tese que demonstrasse violação ao art. 131 do CTN, configurando deficiência de fundamentação e falta de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.