REsp 2220184 - DECISAO

REsp 2220184 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida não afasta o óbice processual: havendo falecimento do executado antes da citação/ajuizamento, não há legitimidade passiva para prosseguir a execução contra o espólio e a invocação do art. 131 do CTN refere-se à responsabilidade material, não suprindo a ausência de condição da ação; o entendimento está em consonância com a jurisprudência e enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 392 e 83/STJ; Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 392 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 131 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Súmulas 392 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento do tributo, mas antes do ajuizamento e da citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida não afasta o óbice processual: havendo falecimento do executado antes da citação/ajuizamento, não há legitimidade passiva para prosseguir a execução contra o espólio e a invocação do art. 131 do CTN refere-se à responsabilidade material, não suprindo a ausência de condição da ação; o entendimento está em consonância com a jurisprudência e enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 392 e 83/STJ; Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.