AREsp 2930564 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, e as teses suscitadas dependem de dilação probatória e reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAES MENDONÇA S.A.; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAES MENDONÇA S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem afrontou o art. 1.022, II, do CPC ao abordar prescrição intercorrente quando a recorrente alegou prescrição originária
  2. 2 Se houve violação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN por pretensa prescrição após citação há mais de quinze anos
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, e as teses suscitadas dependem de dilação probatória e reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.