AREsp 2878942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que autorizou a penhora reiterada ("teimosinha") exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a modalidade não é considerada ilegal em abstrato e sua adequação deve ser apreciada com base nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sisba Jud, "teimosinha", Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud "teimosinha" Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio reiterado de ativos financeiros (modalidade "teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 Alegada violação do art. 805 do CPC e do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que autorizou a penhora reiterada ("teimosinha") exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a modalidade não é considerada ilegal em abstrato e sua adequação deve ser apreciada com base nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.