AREsp 2950863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu haver convergência entre o pedido inicial e a matéria decidida, afastando a alegação de julgamento extra petita; por esses motivos, manteve-se a decisão de triagem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários na forma prevista.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Escrituração Fiscal Digital (efd), Simples Nacional, Nulidade Do Título Executivo, Princípio Da Congruência (adstrição), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Escrituração Fiscal Digital (efd) Simples Nacional Nulidade Do Título Executivo Princípio Da Congruência (adstrição) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para optantes do Simples Nacional
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) fundada na ausência de envio de EFD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu haver convergência entre o pedido inicial e a matéria decidida, afastando a alegação de julgamento extra petita; por esses motivos, manteve-se a decisão de triagem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo­ram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.