AREsp 2941605 - DECISAO

AREsp 2941605 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do preparo (ausência/irregularidade da guia de recolhimento/comprovante), tendo a parte sido intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fazendo; a jurisprudência e a Súmula 187/STJ impõem a deserção nessas hipóteses, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente Especial: CLICHERIA PECOREL LTDA.; Parte Adversa (fisco): FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (insuficiência Do Preparo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por deserção (insuficiência do preparo)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preparo, Deserção, Súmula 392/stj, Súmula 187/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Preparo Deserção Súmula 392/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLICHERIA PECOREL LTDA.

Agravante/recorrente Especial

FAZENDA PÚBLICA

Parte Adversa (fisco)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (insuficiência Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência do preparo (guia de recolhimento/comprovante)
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA (Súmula 392/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do preparo (ausência/irregularidade da guia de recolhimento/comprovante), tendo a parte sido intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fazendo; a jurisprudência e a Súmula 187/STJ impõem a deserção nessas hipóteses, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por deserção (insuficiência do preparo)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se